Projeto de Lei institui o serviço de mototaxista
O Projeto de Lei nº53, que tramita na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), prevê a regulamentação do serviço dos mototaxistas nos municípios piauienses. O número máximo de motocicletas será definido por decreto do Poder Executivo, desta forma ficara facil para a fiscalização de transito, manter o controle sobre esta nova forma de transporte do brasileiro.
A Lei prevê que o mototaxista também deverá trabalhar na entrega de pequenas mercadorias. De acordo com o artigo 4º do projeto, esse serviço será executado exclusivamente por profissionais autônomos.
O serviço deverá atender ao transporte de passageiros, com capacete para identificação do condutor, seguro de vida para o condutor e terceiros, além de contar com 10 anos de fabricação, no máximo, e emplacamento do Estado do Piauí. A forma de por o passageiro em segurança e dar uma possivel garantia nos casos de acidentes.
A tarifa será definida e fixada através de decreto do Governador do Estado. Segundo informações do site da Alepi, os infratores poderão ser penalizados através de advertência, pagamento de multa em dinheiro, apreensão do veículo, suspensão temporária da autorização e a cassação da autorização.
Agora que foi dada a partida sobre esta assunto e hora do pais todos fazer o mesmo, tendo uma maior segurança para todos.A Lei prevê que o mototaxista também deverá trabalhar na entrega de pequenas mercadorias. De acordo com o artigo 4º do projeto, esse serviço será executado exclusivamente por profissionais autônomos.
O serviço deverá atender ao transporte de passageiros, com capacete para identificação do condutor, seguro de vida para o condutor e terceiros, além de contar com 10 anos de fabricação, no máximo, e emplacamento do Estado do Piauí. A forma de por o passageiro em segurança e dar uma possivel garantia nos casos de acidentes.
A tarifa será definida e fixada através de decreto do Governador do Estado. Segundo informações do site da Alepi, os infratores poderão ser penalizados através de advertência, pagamento de multa em dinheiro, apreensão do veículo, suspensão temporária da autorização e a cassação da autorização.
Em 2009 a profissão de mototaxista foi regulamentada por uma lei que normatiza o ofício. Segundo a Federação dos Mototaxistas e Motofretistas, existem cerca de 800 mil pessoas que trabalham legalmente.
Para exercer a profissão de mototaxista legalmente é preciso que o piloto de moto tenha dois anos ou mais de experiência de condução em motos, além de se submeter a um treinamento normativo desenvolvido pelo CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito)
A lei que regulariza a profissão de mototaxista está sendo questionada pelo STF (Supremo Tribunal Federal). O principal questionamento relaciona-se ao direito à segurança e saúde da população que se utiliza deste meio de transporte.
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